João Pessoa-PB - O Governo da Paraíba sancionou, nesta sexta-feira (17), uma lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado em 25,1 bilhões para o exercício financeiro de 2026. A norma, de autoria do Poder Executivo, estabelece um orçamento total de R$ 25.109.328.413,00, valor que será destinado ao funcionamento da máquina pública, investimentos e políticas voltadas à população paraibana.

De acordo com a lei publicada no Diário Oficial do Estado, a receita e a despesa do Estado estão fixadas em valores iguais, respeitando o que determinam a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2026.

O orçamento estadual é composto por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais que não dependem do Tesouro para seu funcionamento.

A legislação ainda autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total das despesas fixadas, tanto no orçamento fiscal e da seguridade social quanto no orçamento de investimentos. Esses créditos poderão ser abertos com base em superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de crédito autorizadas em lei.

A lei também detalha que as receitas estaduais são provenientes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras fontes previstas na legislação vigente. O resultado da chamada regular será divulgado em 29 de janeiro. Os aprovados deverão observar os prazos de matrícula estabelecidos por cada instituição.

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